Tacio Lacerda Gama participa de audiência no Senado Federal sobre a Reforma Tributária

Tacio Lacerda Gama, presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT) e professor da PUC-SP, participou da audiência pública sobre Reforma Tributária promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Os participantes da mesa debateram os possíveis reflexos da PEC 45/2019, referente à Reforma Tributária, que foi aprovada pelos deputados em julho e, agora, tramita no Senado Federal. Tacio Lacerda Gama elencou questões fundamentais nessa discussão, destacando a necessidade de os senadores entenderem, efetivamente, o que está sendo proposto. Destacou, especialmente, as razões pelas quais a discussão da PEC se tornou mais complexa com a demanda, pela sociedade civil, de exceções ao modelo de tributação proposto. Por fim, apresentou sugestões para solucionar os eventuais impasses do projeto.

O professor explicou que, além de novas competências tributárias, a PEC apresenta regras para instituir, apurar e cobrar os novos tributos. Nesse sentido, destaca, como ponto sensível do projeto, o fato de vedar, na Constituição Federal, a criação de benefícios e incentivos fiscais. “A vedação contida no artigo 156-A, §º, X - que veda incentivos de forma absoluta, sob pena de inconstitucionalidade - viola o Princípio da Igualdade, agride o Pacto Federativo, amputa competência tributária para proibir tributo como instrumento de política setorial, gera complexidade, não tem paralelo no mundo e representa, em última análise, uma injustificada desconfiança do Congresso Nacional e do próprio Poder Executivo”, afirma.

O vídeo completo do debate está disponível no canal do Senado Federal (TV Senado). Confira abaixo o material com a apresentação do professor Tacio Lacerda Gama.