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Confira a edição extraordinária da "Revista Digital - IAT", que revela todos os detalhes da Nova Lei de Transações no Estado de São Paulo (Lei nº 13.843), publicada dia 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre as novas regras de transação dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, no Estado de São Paulo (SP).
A Revista Digital do IAT é uma publicação mensal produzida e distribuída pelo IAT com notícias relevantes do Direito Tributário brasileiro.
O objetivo é informar aos leitores sobre os temas de Direito Tributário que possam significar novas oportunidades na relação entre fisco e contribuinte.
O acesso ao conteúdo é online e gratuito, disponível no site do IAT.
Leia as novidades dessa edição especial!
O texto completo da Nova Lei de Transações está disponível em www.al.sp.gov.br/norma/208778
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