![marca_iat[fundo_transparente] sem caixa.](https://static.wixstatic.com/media/a3cd8d_b33a8ef112664594860648c7dbaa22fa~mv2.png/v1/fill/w_223,h_164,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto/marca_iat%5Bfundo_transparente%5D%20sem%20caixa_.png)
Hoje, 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023, que determina as novas regras de transação dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, no Estado de São Paulo (SP).
Confira as principais mudanças apresentadas na Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo nesta edição da Revista Digital do IAT.
A Revista Digital do IAT é uma publicação mensal produzida e distribuída pelo IAT com notícias relevantes do Direito Tributário brasileiro.
O objetivo é informar aos leitores sobre os temas de Direito Tributário que possam significar novas oportunidades na relação entre fisco e contribuinte.
O acesso ao conteúdo é online e gratuito, disponível no site do IAT.
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