​O projeto tem por objetivo analisar a reforma tributária do consumo no Brasil. A EC nº 132/2023 alterou substancialmente o texto constitucional que trata sobre a tributação do consumo. Os novos princípios, previstos no § 3º do artigo 145 da CF/88, evidenciam o espírito do constituinte reformador: "o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente". O novo texto constitucional tem a finalidade de racionalizar e simplificar a incidência tributária sobre as atividades negociais no país. Buscou-se organizar um sistema fundado na neutralidade fiscal, com a criação de um arranjo de bases amplas (incidência e creditamento), cujo objetivo é não interferir – ou interferir o mínimo possível – nas decisões econômicas dos contribuintes. A despeito da extensão da EC nº 132/2023, a sistematização e regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ficou ao encargo de lei complementar. É neste contexto que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal estão debatendo, dentre outros projetos, os PLPs 68 e 108, cujas redações, respectivamente, tratam sobre (i) a incidência e dinâmica do IBS, CBS e Imposto Seletivo, e (ii) Comitê Gestor e integração entre os contenciosos de IBS e CBS. O presente evento tem a finalidade de estudar os principais temas relacionados à sistematização e regulamentação da reforma tributária, com vistas a apresentar inputs para o debate acadêmico e político nacional.