O Projeto n. 02/2022 tem como como foco a análise das propostas legislativas de alteração das normas que regulam os processos administrativo e judicial em âmbito tributário. A pesquisa busca entender como essas propostas podem modernizar o contencioso tributário nacional, utilizando-se, dentre outras ferramentas, dos meios alternativos de resolução de conflitos, com especial valorização da consensualidade. O objetivo é avaliar os possíveis impactos dessas mudanças na litigiosidade tributária e nos direitos e garantias dos contribuintes. Será feita uma análise detalhada das propostas legislativas, identificando seus pontos positivos e negativos, antecipando suas repercussões práticas, na solução de litígios tributários. Além disso, serão identificadas possíveis limitações e desafios para a implementação desses mecanismos no Brasil, considerando a cultura jurídica, a estrutura do sistema tributário brasileiro, especialmente, a repartição de competências entre as unidades federativas.