O Projeto n. 01/2017 é resultado de pesquisas a respeito do tema das leis de incentivo a programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O objetivo da pesquisa era identificar o cenário do contencioso administrativo e judicial sobre o tema, verificando causas de conflito, tipos de demandas, soluções favoráveis ao setor de inovação em demandas administrativas e judiciais, estratégias probatórias bem-sucedidas e efeitos do aproveitamento dos benefícios analisados.